Procuração para se fazer representar na Assembleia

escribirOs condóminos que não possam estar presentes na assembleia devem fazer-se representar por procuração, viabilizando desta forma a sua participação na mesma.

A procuração não carece de aceitação formal pelo procurador para que a representação seja eficaz. Por isso se diz que é a expressão de uma vontade unilateral que produz efeitos na esfera jurídica do representado.

É um documento particular que deve ser reduzido a escrito, onde se nomeia e identifica o procurador e descriminam os poderes conferidos.

Na assembleia do condomínio, o procurador intervém em nome do representado, devendo manifestar-se de acordo com as instruções ou linhas de orientação que lhe tenham sido transmitidas para concretizar os interesses do mesmo. Desta forma, o condómino que não possa estar presente na assembleia deverá fazer-se representar por quem lhe mereça confiança para deliberar em seu nome.

O procurador tanto pode ser um condómino, como um terceiro, incluindo o próprio administrador. Caso extravase os limites do poder de representação, viole o sentido ou vontade expressa pelo representado nas deliberações, considerar-se-á que age em abuso de representação.

Neste caso, o negócio é ineficaz em relação ao representado se este o não ratificar, ou seja, se o representado não aceitar na sua esfera jurídica os efeitos das deliberações de quem o representou.

A procuração para representação em assembleia de condóminos extingue-se, regra geral, depois de realizada a assembleia que lhe serviu de base.

Desde que não haja conflito de interesses, nada impede que a mesma pessoa possa representar mais de um condómino.

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19 Respostas to “Procuração para se fazer representar na Assembleia”

  1. Augusto Says:

    A falta de verificação dos requisitos legais para dar início às assembleias, (falta de verificação e confirmação de que as pessoas presentes nas assembleias são os proprietários, locatários ou arrendatários), e no caso de não serem os proprietários, e a falta de procuração para deliberar são os erros que mais se cometem nas assembleias. No meu entender a grande dúvida nestes casos é a seguinte:
    Diferenças entre eles e quem tem o poder do quê, quais os poderes entre proprietário, locatário ou arrendatário

    • lojadocondominio Says:

      Para efeitos de Assenbleia Geral, só os proprieários têm representatividade, são eles os condóminos, os locatários ou arrendatários só votam se tiverem procuração para tal emitida pelo proprietário. Mesmo quando são estes que pagam o condomínio, tal não lhes confere direito a voto.

      Cumprimentos

  2. Augusto Says:

    Sim, os proprietários são na verdade os que têm a legitimidade para o fazer! E todos os outros, só com a referida procuração o podem fazer.

    O que gostaria de saber e que era de muito importante para todos nós, era saber qual o artigo em que fundamenta esta nossa opinião, na Constituição da República ou no Código Civil?

  3. Augusto Says:

    Seria possível, obter algum esclarecimento relativamente ao assunto acima referido?

  4. J. Milton Says:

    O lojadocondomínio muito equivocadamente redigiu: Para efeitos de Assenbleia Geral, só os proprieários têm representatividade, são eles os condóminos, os locatários ou arrendatários só votam se tiverem procuração para tal emitida pelo proprietário. Mesmo quando são estes que pagam o condomínio, tal não lhes confere direito a voto.

    Equivocadamente porque nova redação ao § 4o. do art. 24 da Lei 4.591/64, passou a estabelecer: “Nas decisões da assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.” Na forma em que está redigido o parágrafo, não há mais por que não se permitir que o locatário, na ausência do locador ou seu procurador, não só participe como dê seu voto na hora de eleger ou demitir o síndico.

    Cumprimentos

    • lojadocondominio Says:

      Caro J. Milton, segundo a legislação nacional, para efeitos de Assembleia Geral, só os proprietários têm efectivamente representatividade. A lei a que se refere faz parte da legislação brasileira, não da legislação portuguesa.
      Cumprimentos.

  5. CHRISTIANE Says:

    Gostaria de saber se existe alguma norma ou acórdão, súmula que diz que a procuração para se ter representatividade em uma assembléia de condomínio deverá ser pública ou pelo menos ter reconhecimento de firma do condômino.

  6. Odete Says:

    Gostaria de saber se a administração, não apresentar as contas na mesma altura que envia a convocatória a assembleia pode proseguir… Estamos a menos de 24 horas de uma assembleia e ainda não temos o relatório de contas, a assembleia pode proseguir? Quanto a obter o nº de votantes para a assembleia proseguir, como é que isso se pode fazer?

  7. Luis Fernando Sperandini Says:

    Senhores, Gostaria de saber se em caso de procurações que dá poderes a terceiros em assembléia de condominio há necessidade de haver reconhecimento de firma ou registro em cartório.

    aobrigado pele atenção

  8. M.BRANCO FERREIRA Says:

    PROCURAÇÕES SIMPLES:

    ´LEGALMENTE VÁLIDAS PARA AS ASSEMBLEIAS DOS CONDÓMINOS TÊM QUE SER PASSADAS NOMINATIVAMENTE, ISTO É, NÃO PODEM SER
    PASSADAS EM NOME DO SR.PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA. DO SR. ADMMNISTRADOR, ETC. DEVEM SER ASSINADAS, PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ASSINATURA E O PROCURADOR DEVE FAZER-SE ACOMPANHAR DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (B.I.)(FOTOCÓPIA PARA FICAR ARQUIVADO).

    OS “REGULAMENTOS” QUE SÃO COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, MAS QUE NÃO A CONTRARIEM, DEVEM CONTER UMA CLÁUSULA ONDE SE EXPRESSEM, CLARAMENTE, DEVERES E DIREITOS DOS PROCURADORES E MANDANTES. É DE BOA FÉ LIMITAR O NÚMERO DAS PROCURAÇÕES A OUTROS CONDÓMINOS EVITANDO CONCENTRAÇÃO DE VONTADES E DE PODERES.

    OS PROCURADORES, DEVEM ASSINAR, SEMPRE, AS ACTAS PARA VINCULAR OS SEUS MANDANTES.

  9. M.BRANCO FERREIRA Says:

    PRUCORAÇÕES:

    SR. MILTON, NÃO TEM RAZÃO. A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA
    NÃO O PERMITE. A PERMITI-LO ERA UMA BARAFUNDA.

  10. Carlos Lima Says:

    Gostaria de saber se o síndico pode ameaçar via judicial que os condominos se façam presentes em assembléias de qualquer natureza caso estas não tenham quorum para as deliberações que ele pretenda?
    Necessito de um parecer urgente.
    Aguardo retorno.
    Cenlima@bol.com.br

  11. miriam Says:

    gostaria de saber se procurações para fim de votação em assembleia,tem prazo de validade. existe alguma lei ou brecha na mesma que faça uma procuração para votação ser de tempo indeterminado?
    obrigado

  12. João Says:

    Participei numa Assembleia de Condóminos onde os 2 administradores representavam por procuração mais de 50% dos votos do condomínio, num total de mais de mais de 40 fracções, manipulando à sua vontade todas as decisões a tomar. Pergunto: existe algum limite de representação por procuração passadas a administradores, seja por fracção, seja por proprietário? Muito grato ficarei com qualquer ajuda que me possam dar.

  13. ZILDA Says:

    Nas Assembleias Ordinarias, um Funcionario (Zelador), tem mais de 22 anos que trabalha neste condominio. Acontece que os proprietarios ( 26 ao todo) somente ( 3 são moradores ) os demais são veranistas e dependem dos serviços particulares dele. Chega até mesmo em dia do serviço que reveza com uma outra funcionaria em escala 12 x 36 abandonar o predio pagando contas, as vezes dentro dos apartamentos que tem as chaves, intermedia aluguel dos apartamentos, garagem, outros serviços em apartamentos, quando ele mesmo não o faz. E ainda, ganha quase o dobro da outra funcionaria que influencia se fica ou não, varias já foi madado embora.
    O Sindico tem mais 38 anos que é sindico só revesou com o recém morador que foi indicado por ele (zelador) não aguentou os abusos e entregou o cargo com menos de um ano. A administração o apoia porque a maioria dos proprietarios, aqueles citado acima. E também, lhe passam procurações chega até mesmo ultrapassar 5 com 8 frações numa assembleia de 16 presentes o sindico acompanha com mais 3 procurações. Conclusão, ele tem o sindico na mão, administradora e os proprietarios que depende dos seus serviços e favores. Sim, ele esta processando por dano moral, um morador por ter feito um manifesto e acrescentado em ata denunciando no tempo que foi sindico as ocorrencias observadas.
    Indago assim, será que não há um jeito de acabar com esse abuso não?
    Devo procurar a justiça? Preciso de orientação juridica.

  14. ROBSPIERRE BARBOSA FILHO Says:

    O meu pai tem a idade de 83 anos e é morador de um edifício, a cujas assembléias está limitado a comparecer em face da já avançada idade e problemas de saúde. Ocorre que o atual síndico, querendo forçar a presença dos condôminos, estará propondo o seguinte em assembléia a ser realizada no dia 29.06 próximo:
    a) o morador, para continuar usufruindo do desconto concedido para aqueles que efetuam até a data do vencimento o pagamento da taxa ordinária de condomínio, teria ainda, segundo propõe o síndico, que obedecer ao requisito de assiduidade de forma a transformar o referido desconto em DESCONTO PONTUALIDADE/PRÊMIO ASSIDUIDADE;
    b) só que para aqueles que não quiserem ou não puderem comparecer às assembléias, como é o caso do meu pai, é dada a alternativa de nomear um procurador, mas constando que o morador representado vota em ABSTENÇÃO, nos assuntos a serem deliberados.
    Ou seja, o condônimo, não presente, mas representado, perderia o direito de voto. Peço a gentileza da opinião de Vs.Sas. sobre a questão, inclusive, se possível, informando quais os dispositivos legais que estariam sendo feridos.
    Atenciosamente,
    ROBSPIERRE BARBOSA FILHO
    email: robspier@terra.com.br

  15. Carlos Brito Says:

    A legislação portuguesa é completamente diferente da brasileira e acho que se estão aqui a confundir as coisas.
    Seria interessante, quando são deixados comentários, especificar pois muitas das questões, são abordadas de forma diferente numa e noutra.
    Mesmo que tenhamos interesse no assunto, quem comenta ou responde pode estar a fazê-lo com base na legislação errada.

  16. Leonel Alves Says:

    Boa tarde!
    Se eventualmente um cóndómino passar uma procuração a terceiror, podem estar os dois presentes na assembleia? Caso isso seja possível, podem ambos manifestarem-se nessa mesma assembleia?
    Obrigado.

  17. Guto Santos Says:

    A procuração, quando apresentada na assembleia, com poderes totais e por prazo permanente, deve ficar fixada no livro, naquela data, poderá ser arrancada e apresentada novamente, dois anos depois em outra assembleia ou é indiferente tendo em vista que nunca ter sido cancelada?
    Obrigado

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