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As partes comuns também são a sua casa

Maio 31, 2010

As partes comuns do edifício são especificadas no título constitutivo e na lei.

Há que fazer uma distinção entre partes imperativamente comuns e presumivelmente comuns. As primeiras fazem parte da própria estrutura do prédio, assegurando a sua estabilidade, como o solo, subsolo e espaço aéreo que lhe corresponde. O mesmo se passa com os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras entradas, escadas, porta da entrada, etc.…

As segundas presumem-se comuns porque é possível a afectação material de uma parte que se presume comum a uma das fracções autónomas, através do título constitutivo da propriedade horizontal. O que pode acontecer, por exemplo, com os jardins, pátios anexos ao edifício e garagens.

As partes comuns são o suporte estrutural e estético das fracções. Se estas não estiverem conveniente mantidas, acabam por dar origem a patologias no interior das fracções, sendo as mais comuns infiltrações e fissuras. Ao desconforto que estas situações causam, acresce a desvalorização da própria fracção.

As partes comuns pertencem a todos os condóminos em regime de compropriedade e carecem de boa utilização e verbas para uma manutenção adequada. Nesse sentido a lei estabelece que as edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito em oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança salubridade e arranjo estético.

As Partes Comuns

Março 25, 2009

777420_63822920As partes comuns do edifício são especificadas quer no título constitutivo da propriedade horizontal, quer na própria lei. No entanto, a lei não obriga a que na escritura de constituição de propriedade horizontal se descriminem com rigor todas as partes comuns do edifício: obriga apenas a especificar as partes do edifício correspondentes às várias fracções, para que fiquem devidamente individualizadas.

Portanto, não será pelo facto de certo espaço não constar do título constitutivo que deixa de ser comum, uma vez que funciona, nesse caso, a presunção de que é parte comum.

1. São comuns as seguintes partes do edifício:
a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;
c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
d) As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.

2. Presumem-se ainda comuns:
a) Os pátios e jardins anexos ao edifício;
b) Os ascensores;
c) As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
d) As garagens e outros lugares de estacionamento;
e) Em geral, as coisas que não sejam afectas ao uso exclusivo de um dos condóminos.

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal – Tem o Seu?

Outubro 29, 2008

O Título Constitutivo da Propriedade Horizontal é o documento, feito por escritura pública, no qual se atesta que o edifício cumpre todos requisitos estabelecidos pela lei, exigidos para integrar o regime jurídico da propriedade horizontal.

Contém informações fundamentais, nomeadamente, para os condóminos e administradores de condomínios. Vejamos porquê.

Nele se especifica a designação e composição de cada fracção, por exemplo: a fracção “A” é composta por uma sala, dois quartos, cozinha, uma casa de banho e arrecadação.

Define-se a permilagem ou percentagem de cada fracção, ou seja, o valor relativo atribuído pelo promotor imobiliário ou construtor à fracção. (com este valor calcula-se, regra geral, a contribuição de cada condómino para as despesas de conservação e fruição das partes comuns e o número de votos atribuídos a cada condómino em assembleia-geral de condomínio).

Menciona o fim a que se destina cada fracção, ou parte comum, podendo definir, por exemplo, que as fracções se destinam a habitação, garagem ou comércio.

Pode, ainda, conter o regulamento interno do condomínio, estatuindo um conjunto de normas que disciplinam o uso, fruição e conservação das partes comuns e fracções autónomas.

O título constitutivo da propriedade horizontal pode afectar uma parte comum ao uso exclusivo de um só condómino; quer isto dizer que pode estabelecer que o uso do terraço de cobertura, que é uma parte comum, seja exclusivo do condómino do 3º andar.

Até a previsão do compromisso arbitral para resolução de litígios emergentes da relação do condomínio, pode ser estabelecida. E se assim for, em caso de conflito, os condóminos devem recorrer ao meio extra judicial de resolução de conflitos que é a Arbitragem.

Tratando-se, como vimos, de um documento que garante direitos e deveres, define concretamente o que é propriedade privada e comum e pode estabelecer regras para o uso das partes comuns, faz todo o sentido solicitá-lo ao construtor ou promotor imobiliário, a partir do momento em que se começa a pensar adquirir uma fracção autónoma.


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