Compra e venda de imóveis simplificada

As escrituras de compra e de venda de imóveis e todos os processos a si associados, tal como os conhecemos, sofrerão profundas alterações até ao final de 2008. A medida, já aprovada pelo Governo, decreta o fim da obrigatoriedade da escritura pública de compra e de venda de imóveis e pretende simplificar o método de aquisição e alienação de imóveis, num processo que deverá entrar em vigor em Julho mas cujas alterações mais significantes poderão eventualmente aguardar até ao final do ano.

A medida, na sequência do SIMPLEX e do Plano Tecnológico, vem alterar o Decreto-Lei Nº 255/93 e será implementada de forma faseada, visando beneficiar a qualidade de vida dos cidadãos através da diminuição da burocracia e da simplificação de processos.

A compra e venda de casa passa a ser possível, caso os interessados o pretendam, sem que se recorra à escritura pública, a qual adquire carácter facultativo. A compra e venda do imóvel poderá ser concretizada por documento particular autenticado ou praticado diante de uma autoridade pública designada para o efeito.

Conservatórias, notários, câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores passarão a prestar serviços do chamado balcão “Casa Pronta”, facultando a celebração de actos que envolvem a transacção imobiliária mediante documentos particulares ou escrituras e asseguram igualmente a concretização do seu registo.

Hipoteca, doação, constituição ou alteração à propriedade horizontal ou partilhas são alguns dos actos mais comuns que se podem praticar junto de uma das cinco entidades já referidas.

NA PRÁTICA, O QUE MUDA?

Balcões únicos
Balcões criados junto nas conservatórias e serviços de registo, notários, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria, onde é possível realizar actos relativos a imóveis, evitando outras deslocações.

Competência territorial das conservatórias
Isenção da obrigatoriedade de praticar os actos de registo na conservatória da área do imóvel, mas sim em qualquer uma das restantes conservatórias do registo predial existentes no País.

Documentos
Qualquer documento necessário à instrução do acto predial que esteja na posse de qualquer conservatória deixa de ter apresentação obrigatória já que os serviços passarão a contactar a mesma, solicitando o referido documento.

Pedidos de registo
Os pedidos de registo e os problemas a si associados, como a recusa do acto e a necessidade de realizar novos pedidos, que assim se evitam, passam a ser resolvidos pela conservatória ou pelo serviço de registo. Com o processo de simplificação permite-se a incorporação da escritura no prazo de cinco dias.

Actos de registo desnecessários
Anulam-se assim alguns registos intermédios. A partir de agora, o registo passa a poder ser efectuado directamente em nome daquele a quem for vendido o imóvel.

Registo predial directamente obrigatório
Presentemente, muitos imóveis não se encontram devidamente registados em nome dos actuais proprietários. Com esta obrigatoriedade, pretende-se aumentar a segurança jurídica nas transacções de imóveis.

Registo predial on-line
Prevê-se que, até ao final de 2008, a realização de alguns actos de registo predial estará disponível por via electrónica, através de um site gerido pelos Ministério da Justiça. Será, por exemplo, possível pedir o registo e pagar os emolumentos.

Certidão on-line do registo predial
Também até ao final de 2008, se prevê que esteja disponível o acesso à informação predial. Informação actualizada e com valor de certidão•

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Uma resposta to “Compra e venda de imóveis simplificada”

  1. Benedito Cândido de Oliveira Says:

    Acredito que esta norma, só beneficia todos os envolvidos no processo de vendas e compra de imóveis, e desburocratiza os meios clandestinos das negociações feitas em contratos de gaveta, e evita também o acumulo dos processos judiciais imobiliarios que emperram a hereditariedade, ás vezes demoram muito tempo para resolverem os atos trazendo prejuizos para os herdeiros. portanto esta corretissimo a aprovação dessas normas

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