Serviços mais baratos com extinção da cobrança de aluguer de contadores

Com a extinção da cobrança de aluguer de contadores, serviços como a água, a luz ou o gás deixam de ter taxas associadas.

Os serviços públicos essenciais deixaram, mediante a alteração à lei de 1996, de ter associado o tradicional aluguer do contador desde o passado dia 26 de Março. Esta modificação traduz-se numa possível poupança de cerca de 30 euros, segundo o deputado Renato Sampaio, autor do projecto de lei.

Qualquer consumo mínimo, independentemente da designação que as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais possam atribuir, está desde então proibido, ou seja, os consumidores passam apenas a pagar aquilo que de facto consomem.

Algumas empresas fornecedoras daqueles serviços afirmam não cobrar o aluguer do equipamento mas sim uma “quota de serviço” ou uma “taxa relacionada com a potência contratada”. Trata-se, no entanto, da aplicação de taxas relacionadas com o equipamento para medição dos serviços e esses custos devem ser suportados pela empresa fornecedora”.

Sobreendividamento
O diploma introduz algumas alterações adicionais. Por exemplo, a periodicidade das facturas, habitualmente cobradas bimestral ou trimestralmente, será substituída por uma cobrança obrigatoriamente mensal. O objectivo é evitar a acumulação de 2 ou 3 meses de facturação dos serviços públicos essenciais. A facturação acumulada de mais de um mês contribuía, segundo a DECO, para o acréscimo do sobreendividamento dos consumidores. Quanto ao prazo de pagamento dos serviços, terá de ser comunicado aos consumidores com uma antecedência mínima de dez dias, mais 2 que no regime anterior.

O telefone fixo, as comunicações móveis e via Internet, os serviços postais, o gás natural e a gestão do lixo doméstico encerram a lista dos serviços agora considerados serviços públicos essenciais.

Em declarações à Lusa, a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) aplaude as alterações introduzidas e já há muito reclamadas. Por outro lado, a intervenção da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos foi já solicitada pelas empresas fornecedoras de serviços enquadrados no sector. A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – afirma que actuará sempre que necessário para que a lei seja cumprida•

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