Imóveis devolutos: o que deve saber para evitar penalizações fiscais

Com o objectivo de dinamizar a habitação e o mercado de arrendamento nos grandes centros urbanos, o Governo decidiu aplicar penalizações fiscais a prédios e fracções devolutas.

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) prevê um agravamento do imposto em 100%. Os proprietários serão obrigados a pagar em dobro o que pagariam caso o imóvel não fosse considerado devoluto. Mas tranquilize-se; para ser decretada a condição do imóvel, o caminho é longo e há diversas situações acauteladas.

Para que um imóvel seja considerado devoluto, não pode haver indícios de ocupação ou quaisquer contratos válidos com empresas de prestação dos chamados serviços básicos, nomeadamente, água, electricidade, gás e telefone, durante um ano. Aos casos descritos, somam-se ainda algumas excepções mas dita o procedimento que os Municípios devem notificar os proprietários após indagarem a condição do prédio ou fracção que pretendem taxar em dobro.

De forma a defender os seus interesses, os proprietários de prédios ou fracções urbanas contactados devem exercer o seu direito de audição prévia. Nos casos em que, após cooperação com as entidades prestadoras de serviços, o imóvel é efectivamente identificado como devoluto, há ainda a possibilidade de impugnação judicial da decisão.

António Costa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, defende ser esta uma forma de estimular a redução dos custos da habitação, aumentando a receita e dinamizando o mercado imobiliário.

O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) anuncia 400 mil fogos devolutos a nível nacional. Uma vez que os incentivos existentes não eram suficientes para alterar a realidade paisagística dos municípios a este nível, a Administração Local espera que, com esta medida, se “agite” a recuperação imobiliária. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) alusivos a 2001, só na capital, 67% das fracções vagas estariam devolutas e fora de comercialização. Lisboa e Porto são, tal como refere o Diário Económico, os municípios em que se encontra mais de 90% do património devoluto do país.

Não abrangidos

Fracções ou prédios urbanos que se encontrem nas condições abaixo descritas, não sofrem qualquer penalização ou sobrecarga fiscal ao nível do IMI:

– imóveis destinados a habitação sazonal, através de arrendamento temporário ou uso próprio dos proprietários, em praias, no campo, termas, ou qualquer outro lugar de veraneio;

– imóveis cujas obras de reabilitação, certificadas se disso for caso pelos municípios, estejam a decorrer ou tenham terminado há menos de um ano;

– imóveis cujo objectivo da compra seja a revenda, por pessoa singular ou colectiva, de acordo com o CIMT (Código do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) ou, de acordo com o mesmo Código, que beneficiem de isenção de IMT, com um período de três anos a contar desde a aquisição;

– imóveis propriedade de cidadãos portugueses que, no estrangeiro, desempenham funções públicas ao serviço do país de origem, bem como funções em organizações internacionais.

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