Os seus dados pessoais estão protegidos?

Sempre que contrata uma empresa para administrar o seu condomínio, divulga alguns dados pessoais que dizem respeito à sua vida privada, como por exemplo, nome, morada, número de telefone, e-mail, etc.

As empresas de administração do condomínio não são excepção e são igualmente responsáveis pelo tratamento desses dados pessoais, o que nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, lhes confere uma série de obrigações. Entre elas, destaca-se o dever de notificar o tratamento de dados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e registar, em impresso próprio, o documento que serve de base à recolha dos dados, quer seja em formato de papel ou digital.

A CNPD é a autoridade nacional de controlo e fiscalização do processamento de dados pessoais, zelando pelo cumprimento dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República e na lei geral.

A empresa de administração de condomínios fica obrigada a tratar os dados dos condóminos de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé.

Aos condóminos assiste o direito de saber quem é o responsável pelo tratamento dos dados, qual é a finalidade do tratamento dos mesmos e as condições disponíveis para poder aceder, rectificar e actualizar os seus dados pessoais.

Outra situação que carece de notificação à CNPD do tratamento de dados é a instalação de câmaras de vídeo vigilância nos condomínios.

Poderá saber se a empresa está legalizada na CNPD se essa informação constar no próprio inquérito, ou então consultar o site www.cnpd.pt, abrir o registo público e inserir o nome da empresa no respectivo campo. 

Como forma de sensibilizar as pessoas para a delicadeza do assunto, foi instituído pelo Conselho da Europa o dia 28 de Janeiro como o dia Europeu da Protecção de Dados.

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