Não se deixe enganar!

Se vai comprar casa lembre-se que deve consultar alguns documentos referentes ao imóvel de modo a aferir que o mesmo reúne todas as condições para evitar surpresas menos agradáveis após a Escritura.

– A Licença de Utilização, que passou a ser exigida para todos os imóveis de construção posterior a 1951, atesta a conformidade da fracção com os projectos, leis e regulamentos aplicáveis. Mediante este documento, terá a certeza de que a casa que pretende comprar não é clandestina nem sofreu alterações não licenciadas pela Câmara;

– O Título Constitutivo da Propriedade Horizontal, documento feito por escritura pública, atesta a passagem do edifício ao regime da propriedade horizontal. Nele fixam-se as regras, direitos e deveres dos condóminos, a composição interna das fracções autónomas, a permilagem, o fim a que se destinam as fracções, as zonas comuns e a sua forma de utilização, podendo atribuir uma parte comum ao uso exclusivo de um condómino, etc. A análise deste documento permite-lhe saber exactamente os direitos que está a adquirir ao comprar a fracção autónoma;

– A Certidão do Registo Predial permite-lhe ter a certeza de quem é o proprietário e saber se existem ou não hipotecas sobre o imóvel;

– A declaração do administrador do condomínio para atestar a existência (ou não) de dívidas ao condomínio por parte do vendedor.

– A cópia do Regulamento Interno do Condomínio, para saber as normas a que fica vinculado ao adquirir a fracção autónoma.

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