Título Constitutivo da Propriedade Horizontal – Tem o Seu?

O Título Constitutivo da Propriedade Horizontal é o documento, feito por escritura pública, no qual se atesta que o edifício cumpre todos requisitos estabelecidos pela lei, exigidos para integrar o regime jurídico da propriedade horizontal.

Contém informações fundamentais, nomeadamente, para os condóminos e administradores de condomínios. Vejamos porquê.

Nele se especifica a designação e composição de cada fracção, por exemplo: a fracção “A” é composta por uma sala, dois quartos, cozinha, uma casa de banho e arrecadação.

Define-se a permilagem ou percentagem de cada fracção, ou seja, o valor relativo atribuído pelo promotor imobiliário ou construtor à fracção. (com este valor calcula-se, regra geral, a contribuição de cada condómino para as despesas de conservação e fruição das partes comuns e o número de votos atribuídos a cada condómino em assembleia-geral de condomínio).

Menciona o fim a que se destina cada fracção, ou parte comum, podendo definir, por exemplo, que as fracções se destinam a habitação, garagem ou comércio.

Pode, ainda, conter o regulamento interno do condomínio, estatuindo um conjunto de normas que disciplinam o uso, fruição e conservação das partes comuns e fracções autónomas.

O título constitutivo da propriedade horizontal pode afectar uma parte comum ao uso exclusivo de um só condómino; quer isto dizer que pode estabelecer que o uso do terraço de cobertura, que é uma parte comum, seja exclusivo do condómino do 3º andar.

Até a previsão do compromisso arbitral para resolução de litígios emergentes da relação do condomínio, pode ser estabelecida. E se assim for, em caso de conflito, os condóminos devem recorrer ao meio extra judicial de resolução de conflitos que é a Arbitragem.

Tratando-se, como vimos, de um documento que garante direitos e deveres, define concretamente o que é propriedade privada e comum e pode estabelecer regras para o uso das partes comuns, faz todo o sentido solicitá-lo ao construtor ou promotor imobiliário, a partir do momento em que se começa a pensar adquirir uma fracção autónoma.

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3 Respostas to “Título Constitutivo da Propriedade Horizontal – Tem o Seu?”

  1. Dália Says:

    Muito grata vos ficarei se me puderem orientar na gestão de um problema com que me deparo.

    Adquiri recentemente um andar em propriedade horizontal a que está atribuída uma arrecadação. Verifiquei que existe, desde a origem do prédio, uma troca de arrecadações e q a q me foi entregue não respeita nem a escritura, nem o registo da propriedade horizontal. Pretendendo regularizar a situação, contactei o condómino q usufrui a arrecadação que a escritura me atribui mas ele não se mostra disponível para efectuar a troca. Alega que o erro é antigo, que nunca fora detectado e que não vai mudar. O que devo fazer?

    Obrigada.
    Dália

    • Fernando Barros Says:

      Vá para tribunal minha cara.

      Veja o tribunal que tem competência na resolução desse conflito de posse de propriedade. No entanto deve notifica-lo ( e deve ser um advogado a fazê-lo ) não vá o engraçado tornar-se dono por uso capião… não espere muito.

      Veja se pode anexar a notificação no registo da fracção para que este não consiga mesmo fazer certas gracinhas.

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