A Convocatória

200159168-001A realização de uma assembleia é precedida de vários formalismos, destinados a garantir o direito de participação dos condóminos. O primeiro deles consubstancia-se na convocatória.

A convocatória pode ser feita por carta registada ou mediante aviso convocatório, devendo, neste caso, os condóminos assinar o recibo de recepção.

No envio da convocatória, deve obrigatoriamente ser observado como prazo mínimo os 10 dias de antecedência da data marcada, não se contando o dia de envio nem o da realização da assembleia. Pode colocar-se a questão de determinar se os 10 dias de antecedência da data marcada para a assembleia se contam a partir da data do envio da convocatória ou a partir da data da sua recepção pelos condóminos. A posição dominante, quer da doutrina quer da jurisprudência, defende que este período de tempo deve ser entendido como os 10 dias imediatos e subsequentes à data da recepção da convocatória pelos condóminos e não como os 10 dias posteriores à data de envio da convocatória.

Só reportando a antecedência da convocatória ao seu recebimento pode proporcionar-se ao condómino o tempo necessário para se preparar para o exercício dos seus direitos.

Caso não se cumpra o prazo legalmente imposto para o envio da convocatória, concretiza-se a irregularidade que determina a anulação das deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

A convocatória deve indicar o local, dia, hora e ordem de trabalhos e deve ser redigida de forma clara, para que os interessados fiquem elucidados sobre os assuntos que vão ser discutidos. Sempre que os assuntos sujeitos a deliberação careçam de unanimidade, este facto deve ser, obrigatoriamente, mencionado na convocatória. Tal exigência é fácil de entender, pela importância dos temas em debate.

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