O Orçamento

A lei incumbe ao administrador a tarefa de elaborar o orçamento do condomínio. Este orçamento consiste na previsão das despesas aprovadas em assembleia, para as diferentes rubricas como a limpeza, manutenção, administração, electricidade e água, entre outras necessárias para garantir o bom funcionamento do condomínio; e das receitas obtidas pelo recebimento das quotas ou do arrendamento ou cedência de espaços comuns.

A realização do orçamento é, portanto, uma previsão de despesas e receitas do condomínio para o ano em exercício, que deve ser planeado de acordo com a vontade da assembleia.

Deve obrigatoriamente ser contemplado no orçamento o valor para o Fundo Comum de Reserva, valor esse, que não poderá ser inferior a 10% sobre o valor da quota-parte com que os condóminos contribuem para as despesas do condomínio. No entanto, por deliberação da assembleia, os condóminos podem contribuir para o Fundo Comum de Reserva com um valor superior.

A gestão financeira de um condomínio deve ser transparente e rigorosa, pelo que embora o orçamento seja uma previsão, não deve ter grandes desvios face aos valores previstos. Surgindo despesas imprevistas – e caso não haja verba suficiente na conta do condomínio para as custear – deve o administrador convocar uma assembleia extraordinária para deliberar a necessidade e o montante de uma quota extra que permita fazer face a essas despesas.

Uma vez aprovado o orçamento, é necessário estabelecer a quota-parte do mesmo que cabe ao condómino em função da sua permilagem. Esta é a regra geral; no entanto, a lei prevê a possibilidade dos condóminos contribuírem para a despesa do condomínio em partes iguais. Para o efeito, devem submeter tal deliberação à assembleia de condóminos que deverá votar por maioria de dois terços, sem oposição, me deverá ficar justificado no Regulamento Interno do Condomínio o motivo pela escolha de um regime excepcional.

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