As Funções do Administrador

administradorblogO administrador é o órgão executivo do condomínio, cabendo-lhe a execução das funções legalmente atribuídas e das deliberações tomadas em assembleia.

a) Convocar a assembleia dos condóminos
b) Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano
c) Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro
d) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns
e) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas
f) Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns
g) Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum
h) Executar as deliberações da assembleia
i) Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas
j) Prestar contas à assembleia
k) Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio
l) Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio

As funções do administrador não se esgotam no art. 1436º do DL – 267/94, de 25 de Outubro; entre outras, são ainda suas funções contratar o seguro obrigatório para a fracção (se o proprietário não o fez); redigir o regulamento interno do condomínio (se a assembleia o não o fez e facultar a sua cópia); guardar e dar a conhecer as notificações dirigidas ao condomínio; afixar no edifício, em local de passagem, a identificação do administrador; enviar cópia das deliberações da assembleia a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 30 dias; actualizar o seguro, de acordo com o índice publicado pelo Instituto de Seguros de Portugal (se a assembleia não o fez); publicitar as regras de segurança do edifício e equipamentos de uso comum; pedir o cartão equiparado a pessoa colectiva e o cartão de identificação fiscal.

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7 Respostas to “As Funções do Administrador”

  1. Otelo Luís Says:

    Boa tarde:
    E o FCR…direitos e obrigações?
    Tanto quanto é do meu conhecimento (corrijam-me, p.f., se estou errado) o FCR é pertença dos Condóminos, e administrados por estes, com a colaboração do Administrador do Condomínio, mas apenas e só, quando der conhecimento aos Condóminos que despesas extras fora do Orçamento Ordinário (devidamente aprovado) são necessárias, sobretudo a consevação do Imóvel, quando ultrapassarem a garantia devida pelo Empreiteiro.
    O que antecede sugere-me um esclarecimento como segue:
    É pacífico que a Administração do Condomínio cobra 10% (mínimo) do Orçamento Ordinário e TEM O DEVER de o depositar numa Instituição Bancária criando uma conta Poupança Condomínio.
    Mas se o não fizer, utilizando para superar dificuldades de “mobilidade financeira” no O.O. está a infringir e ultrapassar as suas competências (penso eu). Principalmente quando há incumprimentos de alguns Condóminos. Posso concluir que está a financiar os incumpridores com os dinheiros dos cumpridores. Estou certo?
    Agradeço o vosso comentário técnico.
    Melhores cumprimentos.
    Otelo Luís. (otelo@netcabo.pt)

    • lojadocondominio Says:

      Boa tarde,

      Cabe à Assembleia Geral, a constituição e a mobilização do FCR. Independentemente do valor orçamentado é a AG que deve na altura de aprovação de contas destinar o valor a depositar no FCR, que poderá ser maior ou menor ao previsto no orçamento. O diferencial pode existir porque uma boa gestão durante o ano levou a um diferencial que pode agora ir para o FCR, mas também pode acontecer o inverso, por exemplo por existirem dívidas de condóminos, podendo o valor vir a ser reposto mais tarde.

      Após a constituição do FCR o mesmo só pode ser usado com autorização da AG.

      Cumprimentos

  2. francisco jose cardoso pires lopes Says:

    quando deve ser efectuada a Assembleia de Condomínio Anual para prestar contas relativamente ao ano ou anos transactos ?

  3. Rui Azevedo Says:

    Boa tarde,

    A apreciação das contas do ano transacto e do orçamento do ano seguinte em Assembleia Geral não deveria ser sempre antecipada do
    envio desses documentos por parte da Administração a todos os condóminos de modo a permitir-lhes uma análise antecipada das mesmas ?
    Pode não ser obrigatório ( será ? ) mas parece-me que no mínimo, seria uma boa prática de gestão de um Condomínio !!

    Cumprimentos,

  4. Marcia Campos Maio Says:

    Na AG o administrador não deveria permitir que um condómino, com procuração, assine o livro de presença para ter quórum e em seguida vai embora. 1º porque a procuração é delegada apenas àquele condómino e 2º com a respectiva procuração não pode delegar os votos tipo cara ou coroa. Estarei correcta ?
    Será legítimo pensar que o Administrador, para a sua reeleição e para não ter trabalho numa 2ª reunião. foi reeleito e aprovou o orçamento para 2009 (sem apresentar contas de 2008) cometendo (digamos ilegalidades?)
    a AG , segundo a acta teve 32% de presenças e destes 32, 10 pertenciam ao dito cujo condómino, que assinou e tchau!!! Será que devo responder, através do recebimento da acta, que o que se passou dá direito a impugnar a dita cuja AG???

  5. Pinto Sesinando Says:

    Funções do Administrador: Relato fictício de realidade sita na rua *****, n.º *****, em *****:
    Composta por três elementos, a Administração (+5 condóminos) aprovou no passado dia 13 de Março o seguinte:
    a) ” os condóminos faltosos serão responsáveis pelo pagamento de todos os encargos e custas judiciais, incluindo os honorários dos advogados mandatado pelo condomínio por estas cobranças coercivas”;
    b) A A.G. deliberou por unanimidade que a “nova Administração e todas a que lhe seguissem, fosse composta por 3 elementos”;
    c)Ao fim de 4 anos de mandato a ” Administração alertou para a urgência da constituição do fundo comum de reserva para as obras de conservação do edificio”
    Que fazer quando um” cavalo” cai numa cavalariça de” burros”

    Nota:Vai para dois anos que meti um processo em tribunal para afastar estes três asnos por total ilegalidade e imcompetência na gestão do condominio mas até hoje nada foi resolvido.

  6. antonio Says:

    A companhia que tomou conta do Condòmino não cumpre os seguintes Artigos: Artigo 1431 ponto nº1.
    Artigo : 1432 Pontos nº1-2-3-6. é impossivel se ter uma companhia que só pensa em dinheiro. enviei carta registada a companhia a descordar com o seu proceder. Que Fazer?

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