A Percentagem ou Permilagem da fracção

permilagemA percentagem (x 100) ou permilagem (x 1000) expressam o valor relativo de cada fracção autónoma.

Este preceito não deve ser confundido com a área da fracção. São conceitos distintos que não estão directamente dependentes um do outro, embora possa existir uma regra de proporcionalidade entre eles. A permilagem ou percentagem é um valor atribuído livremente por vontade do promotor imobiliário, construtor, ou por avaliação, onde se atende ao condicionalismo próprio de cada fracção. O valor relativo atribuído a cada fracção constará obrigatoriamente na escritura de constituição da propriedade horizontal.

É em função da permilagem ou percentagem que se define o número de votos atribuídos a cada condómino em assembleia-geral de condomínio. Para entendermos melhor esta ideia, vamos considerar que ao edifício é atribuído o valor de 1 000 unidades, que corresponde a 1 000 votos. Cada fracção tem uma parte desse todo, que é a permilagem especificada no título constitutivo da propriedade horizontal. Supondo que a permilagem da fracção “A” é 180, 4, o seu condómino terá 180 votos. Os números que surgem à direita da vírgula não contam em termos de voto. Para o efeito contam-se apenas as unidades inteiras.

É ainda em função da permilagem que os condóminos contribuem, regra geral, para as despesas de conservação e fruição das partes comuns.

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4 Respostas to “A Percentagem ou Permilagem da fracção”

  1. helena Says:

    Será possivel alterar o valor do meu condominio,fiz as contas e estou a pagar condominio a mais quase 8 euros.Somos 12 fracções,6 com permilagem de 62 os restantes,107 são 2 e 4 com 103.50,e não acho justo,para votos é por permilagem para pagar os restantes 6 visinhos só pagam 5 euros a mais que nós.Eu pago 37.61.

    obrigado

  2. Fernando Barros Says:

    Caro condómino.

    Hoje assistimos com tantos anos de propriedade horizontal e há cada confusão…. ate deveria fazer parte de uma cadeira escolar uma disciplina virada para o tema: cidadania, conceito do direito, o direito privado, o acesso à justiça.

    Caro condómino, aconselho que solicite uma Assembleia Geral para se aprovar um orçamento. Depois quota parte que cabe a cada fracção, respeitando a permilagem. No caso de os que teem maior permilagem não concordarem com essa ” justiça “, há que lembrar que neste tipo de investimento, fala-se de ” capital investido ” e cada um responde pelo que tem. `e assim no seguro, e na reconstrução do prédio no caso de destruição. Mas mesmo assim, se não os convencer, pagando sempre o condomínio, requeira que fique registado em acta, que do valor que vai dar a mais na sua quota de condomínio, não se gaste, uma vez que via recorrer aos julgados de paz para resolver este conflito. Aqui pode obter resultados invocando que os visados, ou seja os de maior permilagem deveriam-se abster dos votos uma vez que são parte interessada em pagar menos, o que não terá acontecido ( certamente ) na Assembleia Geral, e por tal haver uma contagem de votos indevidamente. Depois se ganhar a causa, solicita ao condomínio que reponha o dinheiro que entretanto pagou a mais na sua quota. Há… ainda mais… se o condomínio decidir fazer uma conta aforro para eventual despesa, sem esta estar projectada, diga que o condomínio não é um banco e que a reserva deve ser 20% da quota de condomínio. Caso seja necessário dinheiro para alguma coisa há que fazer uma nova Assembleia e recompor o orçamento. Se vierem com desculpas que uns e outros não pagam… paciência que os notifiquem nos termos da lei e que metam os faltosos tribunal, sendo o condomínio ressarcido das despesas…

  3. Jorge Silva Says:

    Boa tarde,

    a permilagem de 1,7900 está na caderneta perdial do meu apartamento e pago 66,55€…será este o valôr correcto?
    Obrigado
    JS

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