As Partes Comuns

777420_63822920As partes comuns do edifício são especificadas quer no título constitutivo da propriedade horizontal, quer na própria lei. No entanto, a lei não obriga a que na escritura de constituição de propriedade horizontal se descriminem com rigor todas as partes comuns do edifício: obriga apenas a especificar as partes do edifício correspondentes às várias fracções, para que fiquem devidamente individualizadas.

Portanto, não será pelo facto de certo espaço não constar do título constitutivo que deixa de ser comum, uma vez que funciona, nesse caso, a presunção de que é parte comum.

1. São comuns as seguintes partes do edifício:
a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;
c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
d) As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.

2. Presumem-se ainda comuns:
a) Os pátios e jardins anexos ao edifício;
b) Os ascensores;
c) As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
d) As garagens e outros lugares de estacionamento;
e) Em geral, as coisas que não sejam afectas ao uso exclusivo de um dos condóminos.

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12 Respostas to “As Partes Comuns”

  1. David Swindells Says:

    Please consider offering an English translation of your communications.It the past you used to this sometimes.

    Thank You

    • lojadocondominio Says:

      Currently, we can’t yet provide the english version of our newsletters, blogs and newspaper. It’s true that, in the past, it was available for Notícias do Condomínio but it was smaller, with less content. Nowadays, we provide much more information, in different suports. Despite our efforts, we still can’t provide a translated version. However, we’ll do it as soon as possible.

  2. Alberto António Says:

    O texto apresentado refere apenas “o edifício” situação até há pouco tempo única e ainda a maioria esmagadora dos casos, mas esquece os condomínios formados por vários prédios ou por fracções estruturalmente independentes.

  3. Elso Pinto Says:

    As varandas ainda que de uso destinado e exclusivo a fracções, podem ser connsideradas partes comuns?

  4. Raquel Dias Says:

    Os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são partes comuns, e quando há separadores em alumínio e vidro a separar os ditos terraços? também são considerados partes comuns ?

  5. Jorge Says:

    bom dia,
    os telhados de uso excluiso pela fracções se fores alterados (colocações de antenas parabolicas ou aumento da casa (alargamento da permilagem) em caso de danos de quem é a responsabilidade?

  6. Teresa Freire Says:

    Gostaria de saber se existe alguma minuta ou qual o artigo e Lei a referir para solicitar aos condominos o comprovativo de que tem seguro da sua fração . QUAIS AS COBERTURAS E SE ESTÀ EM DIA

  7. Carla Says:

    então um terraço que pertence a uma fracçao é da responsabilidade do condominio??
    não entendo!então porque os seguros de condominio não pagam, por não consederarem uma parte comum.
    alem da má utilização do referido.

  8. António Fernando Guimarães Says:

    O video-porteiro avariou, não tem conserto, é preciso um novo.
    Reuniram e deliberam prescindir dele e colocar campainhas e intercomunicadores.
    Não concordo. Isto é legal? Podem tomar esta decisâo?

    Atentamente

  9. Adriano Campos Says:

    Tenho um apartamento que neste momento tem infiltracoes do exterior para o interior dos 3 quartos, ja informei a empresa que faz a adlinistracao do predio ha 1 mes e ate hoje nao obtuve resposta. Qual deve ser o meu procedimento a partir de agora? Como devo fazer? Obrigado

  10. Erminia Says:

    Sofro de insônia e necessito trocar minha porta social por outro modelo (forma acústica). Posso trocar ou estou alterando a parte comum?

    Obrigada
    Erminia

    • Vicente Soares Says:

      Até por uma questão de respeito, creio que é sempre positivo informar a assembleia. Normalmente as portas são todas iguais e, alterando uma, irá alterar a aparência de uma zona comum (escada).

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