Propriedade Horizontal de conjuntos de edifícios

conjuntoA propriedade horizontal é um conceito jurídico, nada impedindo que o seu objecto abranja, também, os conjuntos imobiliários.

Por conjuntos imobiliários pode entender-se um grupo de edifícios idênticos, contíguos ou ligados por uma base comum, que tendem a funcionar como uma unidade. São conjuntos de imóveis urbanos afectados a determinado fim e que sendo fruídos segundo o regime da propriedade exclusiva integram, também, elementos ou serviços comuns, por exemplo: parqueamento, piscina, restaurante, jardim e garagem, entre outros espaços comuns. Este preceito legal foi introduzido na ordem jurídica portuguesa, em 1994, pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, admitindo expressamente que a propriedade horizontal possa incidir não apenas sobre edifícios singularmente considerados mas também sobre os chamados conjuntos imobiliários.

A possibilidade de tratar, à luz da propriedade horizontal, vários edifícios que partilham partes comuns, veio permitir uma administração mais equilibrada, eficaz e justa, na medida em que garante o tratamento das partes comuns a todos os edifícios com o mesmo rigor e importância dados a cada edifício. Por outro lado, a lei prevê que a aplicação da propriedade horizontal a conjuntos de edifícios contemple as necessárias adaptações, possibilitando a flexibilidade necessária para harmonizar vários interesses.

Cumpre ainda referir que o artigo 1438º do DL 267/94, de 25 de Outubro, alarga o objecto da propriedade horizontal, enquadrando os condomínios fechados, quer em forma de conjunto de moradias, quer de edifícios ou conjuntos residenciais.

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2 Respostas to “Propriedade Horizontal de conjuntos de edifícios”

  1. José Falcão Says:

    E será que, no v/entender, será possível legalmente, a coexistência de várias administrações de condomínio (por exemplo, por cada bloco habitacional e pela parte comercial), entroncadas numa espècie de “administração geral do condomínio”??? Ou será legalmente obrigatória, especialmente quando há apenas uma PH, a existência duma única administração de condomínio?
    Obrigado pela v/atenção

  2. PA Says:

    Deve haver uma única administração, poderão é existir mais que um centro de custos e a administração ser constituída por representantes das várias zonas.

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