Aprovação do Regulamento Interno do Condomínio

aprovacaoQuando se trata do Regulamento do Condomínio feito pela assembleia de condóminos ou pelo administrador, caso aquela não o haja elaborado, a sua aprovação carece das maiorias deliberativas exigíveis legalmente à assembleia para as diferentes matérias a deliberar. Ou seja, é aprovado ponto por ponto, respeitando-se, para cada um, a maioria deliberativa que a lei exige, sendo a regra geral a maioria dos votos representativos do capital investido.

Se os condóminos decidirem proceder a alterações no Regulamento Interno do Condomínio que faça parte do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal, a sua aprovação necessita do acordo de todos, ou seja, unanimidade, e carece de nova escritura pública, nos termos do artigo 1419º, nº 1 e 2 do DL-267/94, de 25 de Outubro.

O conhecimento das regras que regem a vida no condomínio podem influenciar a decisão da compra de uma fracção e permitem realizar um negócio com mais segurança para o comprador, evitando que ele seja, mais tarde, surpreendido por situações que vão contra as suas expectativas.

Na medida em que o Título Constitutivo da Propriedade Horizontal garante direitos e deveres, estabelece regras para o uso das partes comuns e define concretamente o que é propriedade privada e comum, faz todo o sentido que os promitentes compradores possam ter conhecimento deste documento na fase da decisão da compra – que muitas vezes ocorre antes da conclusão do prédio.

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4 Respostas to “Aprovação do Regulamento Interno do Condomínio”

  1. Helena Duarte Coimbra Says:

    Boa tarde,
    Moro numa das 16 moradias de um condomínio fechado na zona de Torres Vedras.
    Temos perto de 5.000 m2 de espaço relvado c/piscina (comum).
    O Regulamento Interno foi aprovado aquando da constituição do Condomínio.
    O referido documento regulamenta que os animais de estimação não podem passear-se nos espaços relvados, mas quando o fizerem devem usar trela. Regulamenta, ainda, que os referidos animais não devem fazer as suas necessidades fisiológicas na relva (até porque existem várias crianças que brincam na relva…)

    Esse artigo tem vindo a ser sistemáticamente violado por um dos condóminos, que tem uma cadela e que a solta, para esta correr livremente pela relva e aí satisfazer as suas necessidades. À posteriori o meu vizinho vai literalmente “à caça” dos dejectos, recolhendo apenas os sólidos que encontra… Os líquidos e os que não vê, porque é uma superfície grande, não são retirados.

    Gostaria de saber qual a posição a tomar, quer dos outros condóminos, quer da própria administração, uma vez que toda a gente discorda desta situação (que até está regulamentada), mas na realidade ninguém faz cumprir nada.

    • Paula Soares Vilhena Says:

      A Helena Coimbra refere que “O referido documento regulamenta que os animais de estimação não podem passear-se nos espaços relvados, mas quando o fizerem devem usar trela.” Se assim é, o próprio documento é contraditório.
      Vejamos: se não podem, não podem e ponto final. Com ou sem coleira, não podem.
      Na minha perspectiva, devem começar por deixar bem claro no RIC (para que não subsista qualquer dúvida) se permitem ou não.
      Daí partir então para eventuais sanções a aplicar ou queixas às autoridades.

  2. Sandra Bernardo Says:

    vivo, num prédio de três andares, varios vizinhos , têm cães, em casa Mas aconteçe, que quando vâo levá-los há rua,passam pelo HAL de entrada do referido prédio , que todos têm acesso, mas os animais fazem logo xixi, na entrada e não limpam Ficando um cheiro horrivel, na entrada, do edefiçio, qual será e medida justa a tomar no caso de as pessoas que têm os animais , não tomarem outra atitude,

  3. manuel joaquim Says:

    sou administrador num predio de 4 andares, cujas arrecadações se encontram no sótão, ultimamente um dos condóminos faculta a uma pessoa amiga a sua utilização para pernoita na mesma, pergunto se posso interferir nessa utilização visto que a única zona comum são o acesso ás referidas referidas que são individuais.
    obrigado

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