Convocação e funcionamento da Assembleia

convocacaoAs deliberações em assembleia são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido, excepto quando a lei disponha de outra forma.

No artigo 1432º do Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, estabelecem-se regras que ajudam a superar as dificuldades das habituais ausências dos condóminos nas assembleias, permitindo que, em segunda convocatória, possa deliberar-se com um quórum menor. Assim, se na assembleia não comparecerem em primeira convocatória condóminos cujos votos representem a maioria do capital investido, em segunda convocatória poder-se-á deliberar apenas com a maioria dos votos dos condóminos presentes, desde que representem pelo menos 1/4 do valor total do prédio.

Pode, no entanto, suceder que mesmo na segunda convocatória não se reúna o quórum constitutivo necessário. Neste caso, devem aplicar-se as regras gerais da compropriedade, recorrendo ao tribunal para que se tomem as deliberações necessárias, segundo a equidade.

Ainda no sentido de facilitar a tomada de deliberações, quando careçam de unanimidade, não se exige que estejam presentes em assembleia todos os condóminos representando a totalidade do capital investido. Podem estar presentes apenas 2/3, que devem aprovar as deliberações por unanimidade. Posteriormente, serão enviadas cartas registadas com aviso de recepção aos condóminos ausentes, comunicando as deliberações tomadas, para que manifestem o seu consentimento ou discordância no prazo de 90 dias.
Se nada for dito dentro do prazo legal, vigora o velho princípio de que “quem cala consente”, considerando-se a deliberação tacitamente aprovada.

É ainda obrigação dos condóminos não residentes no condomínio comunicar ao administrador, por escrito, o seu domicílio ou o do seu representante.

Etiquetas: , , ,

4 Respostas to “Convocação e funcionamento da Assembleia”

  1. Mário Fonseca Says:

    Sendo proprietário de uma loja inactiva, e neste momento para venda, como agir perante a situação que passo a descrever.

    Sempre que se pretende fazer uma reunião de condónimos, o administrador não quer convocar por escrito conforme é obrigatório por lei, fazendo apenas um telefonema (quando faz…).

    A reunião é válida?
    Como ultrapassar esta situação?

  2. PA Says:

    Uma AG realizada nessas condições pode ser sempre impugnada.

  3. Lilia Says:

    Sou proprietária de um apartamento no rés-do-chão de um edíficio, gostaria de fazer uma marquise no meu terraço, que fica nas traseiras do prédio, ou seja, de frente para um pinhal. O objectivo desta obra deve-se à necessidade de proteger a porta da minha cozinha e criar algum isolamento dos dias chuvosos de inverno, entre outros benefícios.
    Para propor a aprovação do condomínio o que deverei fazer?
    Poderá o condomínio, recusar o meu pedido, mesmo que não se verifique prejuízo para os outros condóminos?
    Que legislação deverei consultar sobre a matéria deverei consultar?

  4. arnaldo rupe Says:

    Em primeiro lugar vá à internet e tire ou leia os artigos nº 1414 ao nº 1438 A ., do nosso codigo civil.
    Eu já tive um caso destes , escrevi uma carta à Administração a dizer que ía fazer obras na minha fracção e disse quais as obras . repare que a carta não foi pedir licença mas sim só informar que ía fazer obras .
    Uma marquise se é como penso em aluminio é uma das obras provisórias montadar e desmontar , não precisa de licença camarária e muito menos da administração. mas convem informar que vai colocar uma marquise de aluminio. Se for para perto poderei informar pessoas que fazem disso,

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: