Tributação dos rendimentos do Condomínio

monedaO direito que caracteriza as partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal é um direito único do qual todos os condóminos são titulares conjuntamente. Sendo todos os condóminos comproprietários das partes comuns, a cedência onerosa ou o uso parcial das mesmas que originem rendimentos, são também, propriedade colectiva de todos eles.

O sujeito passivo da relação tributária não é o condomínio mas sim cada um dos condóminos na proporção que legalmente lhes couber. Por isso, estes rendimentos vão ser tributados a cada condómino em sede de IRS ou IRC, consoante estes sejam pessoas singulares ou colectivas, nos termos do regime da contitularidade de rendimentos, independentemente de tais rendimentos poderem destinar-se por opção da assembleia de condóminos, por exemplo, à realização de despesas no condomínio.

Assim, são rendimentos prediais, sujeitos a tributação, as receitas provenientes da cedência do uso ou arrendamento das partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal, como por exemplo a casa da porteira ou os telhados de cobertura (para colocação de antenas de telecomunicações ou para fins publicitários). Os condóminos devem integrar nas suas declarações de IRS, este benefício, como rendimento da categoria F. As rendas em questão são apenas tributadas em sede de IRS, não estando sujeitas a IVA.

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3 Respostas to “Tributação dos rendimentos do Condomínio”

  1. Rita Felgueiras Says:

    Preciso de esclarecer a minha dúvida em relação aos valores recebidos por aluguer de uma antena de telecomunicações colocada nas partes comuns do meu condomínio.
    Se o valor da renda é tributado a cada condómino na proporção que legalmente lhe couber, estes (condóminos) podem exigir a sua quota parte para seu benefício e uso pessoal? Ou a Assembleia Geral de Condóminos é soberana nos destinos a dar ao valor da renda recebido?
    Agradeço explicitações a esta situação.
    Obrigado

  2. José Douradinha Says:

    Qu8ando entra em vigor essa tributação?

  3. Elisabete castro Says:

    Bom dia,

    O exposto até teria lógica, se em contrapartida as despesas de condominio fosem dedutiveis no IRS.

    é mais uma coisa para ir ao bolso dos portugueses!!!

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