Actas não assinadas… válidas ou não?

assinaturaO Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, dispõe no seu artigo 1.º que “são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado”. Ora, do preceito transcrito depreende-se que todos os que participaram na assembleia deverão assinar a acta, incluindo os condóminos que participaram na reunião. Porém, poderemos colocar a seguinte questão: se a mesma não for assinada por algum dos condóminos poderá aquela valer como acta e ter valor de título executivo?

Do diploma mencionado verifica-se porém que a lei não comina a falta de assinatura de algum ou alguns dos condóminos que tenham participado na assembleia com a inexistência, a ineficácia ou a nulidade. As deliberações da assembleia aprovadas e exaradas em acta representam a vontade colegial e são vinculativas para todos os condóminos, mesmo para os que não tenham participado na reunião, e desde que tenham sido comunicadas aos condóminos ausentes, como impõe o n.º 6.º do artigo 1432.º do Código Civil.

Ora, não se compreendia tal regime relativamente aos condóminos ausentes se não se considerar a acta válida e eficaz no caso de haver condóminos que, tendo estado presentes, por qualquer motivo não assinaram a acta. Aliás, e porque ninguém pode ser materialmente obrigado a assinar uma acta, pois caso contrário, qualquer condómino poderia obstar continuamente à validade das decisões da assembleia, o que seria inaceitável.

De acordo com o conselheiro Aragão Seia, qualquer condómino que se recuse a assinar uma acta deve ser notificado “como se de ausente se tratasse”. Assim sendo, não vemos qualquer razão para que a acta que não tenha sido assinada pelos condóminos não tenha a mesma força e natureza daquela que foi assinada por todos, sendo pois válida e eficaz, valendo inclusivamente como título executivo de acordo com o artigo 6.º do diploma mencionado, o qual prescreve que “a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte”.

Assim, se a acta da assembleia de condóminos onde está fixada a obrigação de pagamento para as despesas comuns do prédio constitui título executivo, ainda que o condómino não tenha estado presente nessa assembleia, por maioria de razão, tal acta valerá como tal e constituirá título executivo no caso de haver condóminos que, tendo estado presentes, não assinaram a acta, por se terem recusado.

5 Respostas to “Actas não assinadas… válidas ou não?”

  1. Luis Fernandes Says:

    Perante este artigo, gostaria de saber, o que um condómino pode fazer, caso se tenha falado e aprovado determinado assunto, e o mesmo estiver em acta, mas com outras condiçoes que não aquelas acordadas em assembleia.
    Também gostaria de saber o que um condomino pode fazer, caso não tenha estado numa assembleia e não receba a Acta no espaço de 30 dia s.
    Luis Fernandes

  2. João Roseiro Says:

    Se, pela falta de assinatura da acta por um condómino presente, os outros presentes que a assinaram não constituirem uma maioria ( exp: total de condóminos:10 – Na assembleia compareceram:6 – Com a falta de assinatura de um condómino só haverá 5 assinaturas ). As decisões dessa assembleia poderão ser consideradas válidas?

  3. gui Says:

    eu tenho bues que nao paga

  4. Helena Says:

    Caso os condóminos sejam confrontados com assuntos tratados na assembleia de forma que não corresponda ao que foi discutido e aprovado, podem na próxima assembleia, requerer que se reponha a veracidade dos factos escritos na acta.
    Assim, o administrador deverá fazer constar o que realmente se passou.

    Quanto ao facto de não receber as actas no prazo de 30 dias, poderão solicitar à administração o envio das mesmas, já que esta é uma tarefa que faz parte das atribuições do administrador.

  5. Nuno Lopes Says:

    É claro que como presidente e secretário de uma assembleia de condóminos, se for o unico a assinar a acta, não terei “o trabalho de andar atrás” dos condominos para eles assinaram a dita.

    Todavia,
    Actas NÃO assinadas são INVALIDAS.
    Actas em que não constam ALGUMAS assinaturas são VÁLIDAS.

    Para mais informações, ver:

    Acórdãos TRP – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
    Processo: 0336205 Nº Convencional: JTRP00036665
    Relator: SALEIRO DE ABREU
    Descritores: CONDOMÍNIO / ACTAS /ASSINATURA Nº do Documento: RP200312180336205
    Data do Acordão: 18/12/2003
    Votação: UNANIMIDADE

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