Legitimidade do Administrador

O condomínio no regime da propriedade horizontal é destituído de personalidade jurídica, sendo esta suprida pela atribuição de capacidade judiciária ao seu administrador. O condomínio surge como suporte dos direitos e obrigações dos titulares das fracções relativamente às partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal.

Ao administrador, como órgão executivo e representativo, cabe-lhe a representação em juízo do condomínio quando demanda ou é demandado, repercutindo-se os efeitos da sua intervenção na relação jurídica processual directamente no condomínio. O administrador do condomínio tem legitimidade para intentar as acções que visem obter o cumprimento coercivo das obrigações que a lei lhe atribui, nomeadamente as constantes no artigo 1436.º do DL- 267/94, de 25 de Outubro. Tem também legitimidade quanto às acções que embora exorbitem a sua competência caibam, no entanto, na competência da assembleia de condóminos e esta o autorize a intentar, sendo que tal autorização para agir em juízo, só pode incidir sobre partes comuns.

Desta forma, no âmbito das suas atribuições, o administrador não tem necessidade de justificar os seus poderes porque decorrem da própria lei, no entanto quando age fora desses limites tem de estar autorizado pelo regulamento do condomínio ou por deliberação da assembleia. Ao intentar as respectivas acções judiciais, o administrador age em nome do condomínio, pois a parte na acção é o condomínio. Por isso se considera que o administrador, órgão executivo do condomínio, tem uma legitimidade indirecta.

Se o condomínio estiver representado pelo administrador num acto que exorbite as suas funções, sem que para o efeito exista a devida autorização, tal acto pode não acarretar a ilegitimidade processual do condomínio, mas apenas a simples irregularidade de falta de deliberação.

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