Condomínios, segurem-se!

A lei obriga a contratação de alguns seguros para quem vive no regime de propriedade horizontal.

É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns, sendo que ao contratar o seguro para a fracção autónoma as partes comuns estão incluídas. Este seguro deve ser celebrado pelos condóminos; no entanto, se algum condómino não o tiver feito no prazo e pelo montante fixado em assembleia, deve o administrador do condomínio efectuá-lo, ficando neste caso com o direito de reaver o respectivo prémio do condómino faltoso. Ocorrendo um incêndio numa fracção que não tenha o seguro obrigatório contra este sinistro, o administrador do condomínio pode ser responsabilizado, uma vez que a lei o incumbe de zelar pela sua existência.

Havendo funcionários contratados pelo condomínio, é obrigatória, também, a contratação de um seguro de acidentes de trabalho. Assim, por exemplo, os funcionários de limpeza, manutenção e porteira, devem estar abrangidos pelo respectivo seguro, para o qual o condomínio transfere a sua responsabilidade em caso de sinistro.

Apesar da lei obrigar à contratação destes dois seguros, outros sinistros poderão ocorrer, pelo que o melhor é contratar um seguro multirriscos condomínio, onde se acrescentam outras coberturas importantes, conforme deliberação da assembleia, nomeadamente a responsabilidade civil.

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6 Respostas to “Condomínios, segurem-se!”

  1. João Leite Says:

    Penso que para haver um seguro multirriscos – condomínio é necessário que o mesmo seja feito na mesma companhia de seguros e que a mesma aceite 2/3 ou mais dos condóminos.
    Com os empréstimos bancários costumam ser “vendidos obrigatoriamente” seguros do grupo a que o banco pertence. Assim sendo é difícil mudar de companhia de seguro mas não é impossível.
    Nas assembleias ainda não é definido o valor pelo qual as fracções e as partes comuns devem estar seguras.A única ameaça que se sabe é que se não for feito pelo condómino reverte a favor do administrador.Qual é o valor que reverte? É arbitrário ?

  2. Sandra Sousa Says:

    A questão é: se a fracção não tem seguro, o administrador pode contratar um seguro para a mesma (que será debitado ao proprietário, não sei muito bem de que forma, mas sei que é assim). Por lei, o administrador tem legitimidade para fazê-lo. Só não sei com que documentos…
    Quanto aos valores declarados, pode sempre recorrer aos valores de reconstrução/m2 publicados anualmente em Diário da República.

  3. P. Costa Says:

    essa para mim é nova. o administrador faz um seguro para a minha casa? então escuso de me dar ao trabalho de reunir a papelada e perder tempo com burocracias nas seguradoras.

  4. João Leite Says:

    P/Sandra Sousa
    Sei que existem valores declarados para a reconstrução/m2 publicados mas penso que são trimestrais e não sei se são enviados para D.R.
    Caso me possa ajudar onde posso fazer uma pesquiza agradeço. Não sei se os valores não serão sòmente publicados pelo Instituto de Seguros de Portugal e se são publicados ou não.

  5. Sandra Sousa Says:

    Caro João Leite,

    tenho conhecimento que o valor é de facto publicado em Diário da República e refere-se ao período de um ano (no final do ano são publicados os valores para o ano seguinte). Não consegui localizar a informação online mas creio que entidades como as Finanças ou Seguradoras dispõe da informação. Se procurar o jornal Notícias do Condomínio, também da responsabilidade da LDC, é possível que encontre pois recordo-me de há uns tempos ter lido. A publicação está disponível quer no site da LDC, quer no Calameo.

  6. Helena Portugal Says:

    A lei obriga cada condómino a contratar o seguro contra o risco de incêndio.

    Pela importância do assunto, se um condómino não o tiver feito, ou não faça prova da sua existência ao administrador, este deve contratar o seguro em nome do condómino que o deveria ter feito.

    É claro que o valor que o administrador pagar do prémio do seguro, terá que lhe ser pago pelo condómino que não cumpriu a sua obrigação legal.

    Se o condómino até tem o seguro, convem mesmo que faça prova da sua existência ao administrador, porque se não o fizer, este em caso de dúvida ou falta de prova deve contratar o referido seguro em nome do condómino.

    Desta forma, pode acontecer uma duplicação de seguros, que não é bom para ninguém, causa despesas desnecessarias e perca de tempo.

    Quanto melhor for a colaboração dos condóminos melhor poderá ser o desempenho da administração do condomínio.

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