Empresas de Administração de Condomínios: os benefícios da profissionalização da actividade

Administrar o condomínio é um cargo de responsabilidade que exige alguns conhecimentos específicos sobre contabilidade e legislação; a opção de muitos condóminos começa a ser, cada vez mais, a contratação de empresas especializadas nesta área.

Embora possa considerar-se, numa primeira abordagem, que a auto gestão do condómino seja mais económica (porque o administrador condómino não é, normalmente, remunerado e a empresa cobra um valor pela prestação dos seus serviços), é importante perceber que a mais valia que uma administração profissional traz ao condomínio não tem que traduzir-se, necessariamente, num acréscimo de custos para o condomínio.

As empresas têm maior poder negocial, o que permite, muitas vezes, melhores preços e condições na contratação de serviços e compra de equipamentos, obtendo vantagens para o condomínio que o condómino administrador dificilmente conseguiria.

Zelar pelos interesses económicos do condomínio passa pela racionalização dos recursos e meios, traduzindo-se, sempre que possível, numa poupança para os condóminos.

As empresas desta área apresentam, cada vez mais, uma imagem e serviço de qualidade, buscando a perfeição na execução das tarefas que se propõem fazer.

A tecnologia apresenta, como suporte, a competência profissional e a transparência, privilegiando o contacto e a informação actualizada aos condóminos.

Muitos conflitos de vizinhança sobre questões de condomínio acabam por ser resolvidos mais facilmente com a intervenção do profissional. Imparcial e experiente, ele estará sempre melhor habilitado a ajudar os condóminos a encontrar uma solução satisfatória, salvaguardando as boas relações de vizinhança.

Serviços mais baratos com extinção da cobrança de aluguer de contadores

Com a extinção da cobrança de aluguer de contadores, serviços como a água, a luz ou o gás deixam de ter taxas associadas.

Os serviços públicos essenciais deixaram, mediante a alteração à lei de 1996, de ter associado o tradicional aluguer do contador desde o passado dia 26 de Março. Esta modificação traduz-se numa possível poupança de cerca de 30 euros, segundo o deputado Renato Sampaio, autor do projecto de lei.

Qualquer consumo mínimo, independentemente da designação que as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais possam atribuir, está desde então proibido, ou seja, os consumidores passam apenas a pagar aquilo que de facto consomem.

Algumas empresas fornecedoras daqueles serviços afirmam não cobrar o aluguer do equipamento mas sim uma “quota de serviço” ou uma “taxa relacionada com a potência contratada”. Trata-se, no entanto, da aplicação de taxas relacionadas com o equipamento para medição dos serviços e esses custos devem ser suportados pela empresa fornecedora”.

Sobreendividamento
O diploma introduz algumas alterações adicionais. Por exemplo, a periodicidade das facturas, habitualmente cobradas bimestral ou trimestralmente, será substituída por uma cobrança obrigatoriamente mensal. O objectivo é evitar a acumulação de 2 ou 3 meses de facturação dos serviços públicos essenciais. A facturação acumulada de mais de um mês contribuía, segundo a DECO, para o acréscimo do sobreendividamento dos consumidores. Quanto ao prazo de pagamento dos serviços, terá de ser comunicado aos consumidores com uma antecedência mínima de dez dias, mais 2 que no regime anterior.

O telefone fixo, as comunicações móveis e via Internet, os serviços postais, o gás natural e a gestão do lixo doméstico encerram a lista dos serviços agora considerados serviços públicos essenciais.

Em declarações à Lusa, a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) aplaude as alterações introduzidas e já há muito reclamadas. Por outro lado, a intervenção da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos foi já solicitada pelas empresas fornecedoras de serviços enquadrados no sector. A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – afirma que actuará sempre que necessário para que a lei seja cumprida•

Autarquias criam nova taxa

A fim de fazer face à extinção da cobrança de aluguer de contadores, os municípios criaram uma nova taxa associada aos serviços da água. Apesar da lei ter sido aprovada no Parlamento, as autarquias, que sempre se manifestaram contra, decidiram criar a taxa de disponibilidade de água que não é mais do que uma forma de contornar a perda de receita proveniente do aluguer de contadores.

O Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses defende a medida, já que os preços têm de reflectir os custos suportados pelas Câmaras Municipais quer seja através da adaptação do preço do metro cúbico, quer através da taxa de disponibilidade de serviço•